Apesar de a arrecadação estar abaixo das expectativas, recursos extras reforçam o caixa para o pagamento do abono.
Termina nesta sexta-feira (20) o prazo para os contribuintes em débito com a prefeitura de Campo Grande negociarem suas dívidas em condições especiais. A mesma data é o prazo final para a prefeita Adriane Lopes ((PP) pagar o 13º salário dos cerca de 27 mil servidores, que contam com a arrecadação do Programa de Pagamento Incentivado (Refis) para receber o abono de final de ano.
A previsão inicial de o Refis arrecadar R$ 60 milhões não se consolidou. Até o dia 6, prazo inicial para seu encerramento, o programa havia levantado apenas R$ 13 milhões. Por conta disso, teve a validade prorrogada até o dia 20, sexta-feira.
É também o dia 20 a data-limite estabelecida em lei para que seja feito o pagamento do abono de Natal aos mais de 27 mil servidores da prefeitura. A possibilidade de a prefeitura não honrar com o pagamento do abono de Natal vem sendo discutida desde a campanha eleitoral no segundo turno.
Fontes da prefeitura ouvidas pelo Vox MS e que preferem o anonimato garantem que Adriane Lopes já teria os recursos necessários para pagar o 13º salário. No entanto, não esclareceram se a folha salarial da gratificação a ser paga será com base na média dos últimos 12 meses ou considerando-se os cortes de 50% mos salários da maioria dos servidores.
De acordo o advogado Oton Nasser de Mello, especialista em Direito do Trabalho, o pagamento deve ter como base a média salarial anual. “Qualquer entendimento em contrário é ilegal”, explica.
Descontos menoresA forma como o Refis foi concebido pela prefeita Adriane Lopes pode ser um dos motivos da baixa adesão dos contribuintes inadimplentes, que segundo Márcia Hokama, somam hoje 220 mil pessoas física e jurídica.No programa realizado em junho e julho passado, o município deu 90% de desconto sobre as multas e juros na opção para o pagamento a vista. Nessa nova edição, o percentual caiu para 80%.Já no caso de o contribuinte optar pelo parcelamento do débito, o desconto sobre juros e multas foi de 80% em julho, caindo agora para 60%.
Custos em dobro
Outro custo que está pesando no bolso dos contribuintes na edição atual do Refis diz respeito aos honorários sucumbenciais, no caso de negociação de débitos ajuizados, e os “encargos legais”, no caso dos acordos extrajudiciais.
Em julho, honorários e “encargos legais” foram estabelecidos em 5% sobre o valor do débito. Para a edição em vigor, subiram para 10% e têm de ser pagos a vista.
Graças a um convênio firmado entre a Secretaria de Finanças e a Procuradoria Geral do Município, parte desse dinheiro vai para o bolso dos advogados da prefeitura e parte para alguns poucos privilegiados lotados na Sefin.
Um deles é Márcia Hokama, a titular da pasta, que de janeiro a maio deste ano embolsou mais de R$ 130 mil, mais do que receberam os procuradores que ajuizaram e trabalharam nas ações de execução fiscal.
Documentos da prefeitura mostram que de janeiro a maio deste ano 51 servidores foram beneficiados. Deste total, 37 são procuradores do município, que receberam, cada um deles, pouco mais de R$ 100 mil, num, total de 3,4 milhões. Outros 14 beneficiados são servidores da Sefin.
A anomalia foi identificada pelo Tribunal de Contas, que por meio de liminar do conselheiro Márcio Monteiro, determinou a suspensão imediata da irregularidade e a suspensão da aplicação dos termos do convênio.
Saiba como pagar
Os contribuintes de Campo Grande interessados em aderir ao Refis poderão ter descontos de até 80% sobre os encargos como juros e multa. Estão disponíveis canais de atendimento remoto para negociações.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, pelos números (67) 4042-1320, (67) 98471-0487 e (67) 98478-8873. O site oficial do Refis também permite realizar simulações e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pelo computador ou celular.
Aqueles que optarem pelo pagamento integral terão direito ao abatimento máximo de 80% sobre os encargos. As pessoas que preferirem parcelar podem aproveitar as condições variam de acordo com o tipo de dívida e a quantidade de parcelas.
Em dívidas imobiliárias, como IPTU, os descontos nos encargos podem chegar a 60%, sendo necessário um pagamento inicial de 5% a 15% do valor, dependendo do número de parcelas, que podem se estender até 18 meses.
Nos débitos econômicos, como ISS e ITBI, o desconto para pagamentos à vista também é de 80%. Já no parcelamento, o valor mínimo das parcelas aumenta conforme o prazo, partindo de R$ 100 para até 6 vezes e chegando a R$ 2.500 para planos de até 60 vezes.
Podem ser renegociados tributos e taxas, estejam ou não inscritos em dívida ativa. No entanto, multas contratuais, ambientais e de trânsito não estão incluídas no programa.
Quem preferir o atendimento presencial pode ir à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h. Os pagamentos podem ser feitos em bancos, lotéricas, aplicativos de instituições financeiras ou outros meios disponíveis. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 156.
