A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, nesta terça-feira (13), proposta do Poder Executivo que reorganiza a carreira Gestão Previdenciária. De acordo com o Governo, a reorganização visa atender às atuais necessidades da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (Ageprev) e se justifica pela necessidade de realização de concurso público.
As alterações constam do Projeto de Lei 123/2025. A proposta “unifica a carreira em apenas um cargo técnico de nível superior de Analista Previdenciário para as atribuições vinculadas às atividades finalísticas da Ageprev, promove a adequação no quantitativo de cargos efetivos e de suas respectivas atribuições e a revisão do valor da tabela de subsídio”.
“A proposta de lei, que ora se encaminha, visa a adequar a gestão do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS) às boas práticas de gestão recomendadas pelo Ministério de Previdência, notadamente para manutenção e melhoria do nível da Certificação Institucional Pró-Gestão”, afirma o governador Eduardo Riedel na mensagem anexa ao projeto.
O governador também menciona concurso público. “Destaca-se que a reorganização da carreira Gestão Previdenciária se justifica pela necessidade de realização de concurso público, pois as recentes alterações das normas previdenciárias exigem o provimento de pessoal qualificado, com conhecimento técnico específico na área e com as responsabilidades advindas das atribuições para execução dessas regras”, explica.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso o parecer seja favorável, a proposta continua tramitando com votações pelos parlamentares nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
