Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (05), três projetos de lei e um de resolução.
Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 757/21, do Executivo Municipal, que prorroga o prazo para adesão ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado). A proposta inicial, que previa essa prorrogação até 30 de agosto, foi alterada por meio de uma emenda do vereador Silvio Pitu, e agora os contribuintes que queiram quitar seus débitos com a Prefeitura têm até 10 de setembro.
Também foi aprovado o projeto de resolução 485/21, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que altera dispositivo da Resolução n. 682 que “Cria a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes”. Agora, esportistas de todas as modalidades que representem o município em competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais, poderão ser agraciados com a honraria.
Já em turno único de discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 753/21, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a carreira, a organização, o plano de cargos, o sistema remuneratório, o regime de trabalho e os direitos funcionais da Guarda Civil Metropolitana.
A proposta, segundo a Prefeitura, visa inserir atribuições à carreira da Guarda Civil Metropolitana, de forma que conste a possibilidade de atuação complementar no âmbito da fiscalização da qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo da Capital.
Outro projeto que foi aprovado em plenário foi o de n. 10.082/21, também do Executivo, que institui o Programa Municipal de Microcrédito Popular (Programa Avançar) na Capital.
O programa tem o objetivo de financiar e investir em microempreendimentos, cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho, em micro e pequenas empresas, prioritariamente aquelas oriundas do Pronager (Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda) em áreas de pobreza na cidade.
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
