Projeto do deputado Barbosinha determina disponibilização gratuita de sanitários aos trabalhadores da limpeza

Wagner Guimarães

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 162/2021, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do Estado.

Tais instalações sanitárias devem ser adequadas à legislação vigente, sobretudo no que se refere à acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O cumprimento desta lei será inspecionado pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), em relação aos estabelecimentos comerciais privados.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sendo aprovada também pelas comissões de mérito, e nas votações em plenário, torna-se lei na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

Para o autor da matéria é necessário que estes trabalhadores tenham tratamento digno, já que cuidam do bem-estar da coletividade. “Os garis e trabalhadores da limpeza em geral quando necessitam utilizar instalações sanitárias, recorrem aos restaurantes ou bares, sendo que nem sempre os comerciantes permitem a utilização, em alguns casos, certos comerciantes permitem o acesso, mas em banheiros que não apresentam condições higiênicas adequadas. O projeto por mim apresentado é uma contribuição da Dra. Claudia Elaine Novaes Assunção, procuradora do Estado de Mato Grosso do Sul”, informou Barbosinha.

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp

Leia Também