A PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) prorrogou o prazo para a formalização do Acordo Direto em Precatórios. Agora os credores têm até 5 de agosto para manifestarem interesse em receber os créditos de responsabilidade de pagamento pelo Estado de MS, de natureza alimentar ou comum, inscritos junto ao TJMS (Tribunal de Justiça), ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Além da prorrogação do prazo, outra mudança importante publicada nesta quinta-feira (30), na edição n. 10.877 do DOE (Diário Oficial do Estado), está relacionada a possibilidade da manifestação de interesse nos processos de cumprimento de sentença, garantindo que os credores que estavam com os créditos homologados, mas não possuíam um número de precatório, também manifestem interesse.
A partir de agora, até 5 de agosto, os interessados em formalizar o acordo deverão manifestar seu interesse mediante:
– Petição nos autos do precatório;
– Petição nos processos de cumprimento de sentença quando houver crédito definitivamente constituído e homologado pelo juízo e com determinação de expedição do ofício requisitório respectivo
– Ou, excepcionalmente e de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE-MS pelo e-mail: [email protected].
Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul) de junho de 2022.
Os interessados em realizar o acordo podem consultar todos os requisitos e condições no edital de precatórios publicado na edição nº10.845 do Diário Oficial do Estado. A publicação está assinada pela Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia.
Modelos de pedido de acordo:
- MODELO pedido de acordo administrativo edital 01-2022 de 30-05-2022 (Editável)
- Modelo de pedido de acordo edital 001-2022 (PDF)
Assessoria de Comunicação PGE-MS
