Prefeitura envia projeto de lei à Câmara Municipal para reajuste salarial e instituição de auxílio-alimentação

O reajuste não contemplará os cargos de Secretários, Vice-Prefeita e Prefeito

Dando continuidade às ações de valorização ao servidor público, a Prefeitura Municipal enviou, hoje (27), um Projeto de Lei (PL) à Câmara Legislativa para conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos ativos do Município a partir de dezembro de 2019, com exceção dos cargos de Secretários, Vice-prefeita e Prefeito a partir de 1º de janeiro de 2022. O valor do reajuste é calculado pelo IBGE através do IPCA-E, acumulado dos últimos 24 meses.

Além disso, o projeto trata ainda de instituir o auxílio-alimentação por dia trabalhado para servidores com salário base de até R $2.200. Se aprovado pelo Legislativo Municipal, o valor do auxílio alimentação será de R$15,00 ao dia trabalhado, creditado juntamente com o holerite de pagamento e será atualizado anualmente no mês de janeiro de cada ano.

O Prefeito justifica que o último reajuste aplicado aos servidores foi em 12/12/2019, e assim ficando o servidor público sem o reajuste por 24 meses. “Desnecessário maiores comentários a respeito, não só pelas dificuldades decorrentes a pandemia da COVID-19 como, também, da atual conjuntura política e econômica pela qual atravessa a totalidade do País, marcada pela abrupta perda de receitas, onde nosso Município também não está passando ileso.”

O Prefeito destaca, ainda, que o valor da concessão do reajuste não prejudicará as metas e resultados fiscais que serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

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