Mudanças nas atividades do Procon/MS garantem avanços para o consumidor

Um novo decreto do governo do Estado estabeleceu algumas mudanças no Procon/MS, em especial no que se refere à apuração de infrações às normas de proteção e defesa  do consumidor,  em Mato Grosso do Sul.

Na avaliação do superintendente do órgão, Marcelo Salomão, um avanço a ser comemorado.

Segundo ele, com um regramento mais claro, o consumidor tem mais acesso aos processos administrativos.

Entre as inovações, destaque para a ampliação das modalidades de  reclamações que poderão se dar presencialmente, por carta, por e-mail ou outro meio de comunicação disponível  no Procon Estadual. 

Já as audiências de conciliação poderão ser realizadas de maneira não presencial com utilização de recursos tecnológicos, desde que com transmissão de som e imagem em tempo real.

O Decreto ainda prevê como crime de resistência, desacato ou desobediência a negativa ou obstrução por estabelecimento comercial que prejudique ou inviabilize a fiscalização por equipe do Procon Estadual.

Katiuscia Fernandes – Subcom

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