Integrante do Comitê de Políticas Penais, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul colabora com a versão estadual do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Pena Justa), programa coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Neste momento, o comitê faz uma consulta pública e, por isso, a Defensoria pede colaboração de toda a população sul-mato-grossense para responder este breve questionário até quinta-feira (15).
De acordo com o CNJ, as versões locais do Pena Justa devem “alinhar-se ao plano nacional, com definições de responsáveis e prazos, além de seguir quatro eixos”: controle de entrada e vagas nas prisões; melhoria de ambiência, serviços e estrutura; processos de saída e reintegração social; e políticas para não repetição do “Estado de coisas inconstitucional” – esta expressão é usada pelo STF para resumir a acentuada violação de direitos humanos que ocorre no sistema prisional brasileiro.
Mauricio Augusto Barbosa, defensor público coordenador do Núcleo Institucional do Sistema Penitenciário (Nuspen) da Defensoria de MS, entende que a participação social na construção de políticas públicas voltadas ao sistema carcerário “é fundamental para entender as necessidades e demandas da população, contribuindo para a construção de um plano estadual mais amplo e justo de enfrentamento ao Estado de coisas inconstitucional”.
O Nuspen é o núcleo especializado da Defensoria Pública de MS que vela pela regular execução de penas e medidas de segurança, de forma individual e coletiva. Para tanto, judicialmente adota providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo, inclusive interpondo recursos. Participa de audiências de custódia, promove mutirões carcerários e atende pessoas recolhidas, condenadas e presas provisoriamente para garantir a observância da Lei de Execução Penal e dos princípios constitucionais.
Saiba mais – O Pena Justa estabelece mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. “Propõe um sistema prisional que contribua para a segurança da população, realizada pela satisfação de direitos humanos e fundamentais de cada brasileiro e cada brasileira, favorecendo a eficiência na utilização de recursos públicos e o desenvolvimento nacional em um sentido mais amplo”, informa o CNJ. Mato Grosso do Sul pode incorporar, no plano estadual do Pena Justa, metas que vão ao encontro da realidade local, conforme explica o CNJ. O arquivo final terá que ser apresentado no 2º semestre ao Supremo Tribunal Federal (STF), que fará análise e validação do texto.
