Se o infrator se enquadrar nos requisitos de não infrações, a penalidade aplicada será nula
Foi aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o projeto que possibilita a conversão de multa leve ou média em advertência escrita.
A proposta nº 176/2024 que vai a segunda discussão é dos deputados Gerson Claro (PP) e Paulo Duarte (PSB), e prevê que os agentes de fiscalização devem examinar as informações contidas no prontuário dos condutores e veículos junto do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para avaliar a aplicação da penalidade da advertência por escrito, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
Se o infrator se enquadrar nos requisitos a multa aplicada será nula, se não tiver uma penalidade por escrito antes.
O projeto vai de encontro a Lei Federal n. 14.071/2020 que alterou a redação do art. 267, do CTB, determinando que a conversão da penalidade de multa em advertência escrita ao condutor que cometer infração leve ou média sem haver incorrido em nenhuma infração nos 12 meses anteriores.
