Negativada no Cadin e sem certidão da Receita, município não recebe os subsídios que bancam o passe dos estudantes
A paralisação dos trabalhadores do transporte coletivo de Campo Grande por pouco mais de uma hora e meia na manhã desta quarta-feira (22), se deu em função do calote da prefeitura no pagamento de subsídios ao Consórcio Guaicurus.
Sem o dinheiro, as empresas não conseguiram pagar o adiantamento salarial dos trabalhadores, depositado sempre no dia 20 de cada mês.
Um dos calotes está relacionado aos subsídios que bancam a gratuidade dos estudantes da rede estadual de ensino no transporte coletivo urbano.
Sem lenço e sem documento
Apesar de estar sem dinheiro em caixa, a gestão Adriane Lopes (PP) não consegue receber parcelas que somam R$ 6 milhões devidos pelo governo do Estado para subsidiar a gratuidade dos alunos da rede estadual matriculados em escolas municipais.
Isso porque o município está negativado desde o dia 14 de junho no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Por conta dessa situação, a prefeitura não consegue obter desde o dia 7 de outubro, a Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal, o que impede o governo do Estado de repassar o dinheiro das gratuidades dos estudantes.
Certidão vencida
De acordo com o que foi apurado pelo Vox MS, neste ano a Secretaria de Estado de Fazenda já repassou pouco mais de R$ 6 milhões à prefeitura, restando o mesmo valor em caixa, mas que não pode ser repassado por conta das restrições fiscais impostas pela União ao município.
Negligência
O governo do Estado vem desde o ano de 2023 subsidiando a gratuidade dos estudantes da rede estadual de ensino matriculados nas escolas municipais.
Apesar de as aulas terem começado no dia 10 de fevereiro, somente no dia 9 de julho foi formalizado o convênio entre o governo do Estado e prefeitura.
Denominados no convênio como “transferência voluntária” os repasses em 2025 somam pouco mais de R$ 13,4 milhões, a serem liberados em 4 parcelas de R$ 3,36 milhões.
Até agora, o Consórcio Guaicurus recebeu apenas um das quatro parcelas, apesar de o governo já ter repassado duas delas.
Outras duas, que somam pouco mais de R$ 6,6 milhões, não foram repassados por conta da situação fiscal da prefeitura, negativada no Cadin e sem certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal.
Manifestação da prefeitura
Em nota à imprensa, a prefeitura negou estar devendo qualquer quantia às empresas do transporte coletivo. Leia a nota, a seguir, na íntegra.
Nota à Imprensa – Prefeitura de Campo Grande
A Prefeitura de Campo Grande informa que está rigorosamente em dia com todas as suas obrigações de pagamento junto ao Consórcio Guaicurus. É importante destacar que o financiamento do transporte coletivo urbano envolve também outros entes públicos e a própria sociedade, por meio da tarifa paga pelos usuários.
No que compete ao Município, todos os compromissos estão sendo cumpridos. A administração mantém diálogo constante com o Consórcio para buscar as melhores soluções e assegurar a continuidade e a qualidade do serviço, evitando prejuízos à população.
