Texto estabelece que prisões e investigações contra parlamentares dependam de aval do Congresso; proposta ainda precisa ser votada em 2º turno
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) em primeiro turno a PEC da Blindagem (Proposta de Emenda à Constituição n° 3/2021), que limita a atuação da Justiça sobre parlamentares. Pelo texto, prisões e investigações contra deputados e senadores só poderão ocorrer com autorização do Congresso Nacional.
A medida recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários, ultrapassando o mínimo necessário para aprovação de uma PEC. O texto segue agora para votação em segundo turno na própria Câmara antes de ser analisado pelo Senado.
O que muda com a PEC da Blindagem
- Qualquer pedido de prisão ou investigação deverá ser apreciado pelo Congresso em até 90 dias;
- A votação será secreta e exigirá maioria simples: 257 deputados ou 41 senadores;
- Exceção: crimes inafiançáveis ou cometidos em flagrante, em que a investigação pode começar imediatamente. Mesmo nesses casos, o Congresso deve deliberar em até 24 horas se mantém ou revoga a prisão;
- Parlamentares passam a ser considerados “invioláveis civil e penalmente” por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas responsabilização ético-disciplinar no âmbito das Casas Legislativas;
- Presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento serão julgados diretamente pelo STF.
Articulação política
A aprovação foi interpretada como vitória do Centrão e da oposição, especialmente após a recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), trocou o relator do projeto em gesto ao grupo: saiu Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), próximo a Bolsonaro, e entrou Cláudio Cajado (PP-BA), aliado do presidente da Câmara e articulador do Centrão, Arthur Lira (PP-AL).
A proposta foi apresentada originalmente por Celso Sabino (União-PA), atual ministro do Turismo, como reação à prisão do ex-deputado Daniel Silveira, condenado em 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Anistia em pauta
Com a PEC aprovada em 1º turno, a expectativa agora recai sobre a votação da anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro. Hugo Motta convocou reunião com líderes partidários para quarta-feira (17) e já sinalizou preferência por discutir uma redução de penas em vez de uma anistia “ampla, geral e irrestrita”.
Essa posição é semelhante à do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que rejeita qualquer proposta que inclua o ex-presidente Jair Bolsonaro entre os beneficiados.
