As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com o usuário, subordinam-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço.
Manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça – STJ em um caso que envolveu o atropelamento fatal de uma menor em trecho de rodovia administrado por concessionária.
Para os julgadores, a responsabilidade civil pode se estender para reparar danos causados a usuários e não usuários do serviço.
O julgamento entendeu que na indenização decorrente do atropelamento, a turma julgadora entendeu ser devida a reparação para a família da vítima, embora esta não se enquadrasse no conceito de usuário principal do serviço.
Nessas situações, quando é comprovado que o acidente não ocorreu por culpa exclusiva da vítima, surge a obrigação de indenizar o terceiro.
Os ministros da quarta turma do STJ concluíram que a falta de sinalização e iluminação na rodovia foi fator determinante para o acidente.
O direito de segurança do usuário está inserido no serviço público concedido, havendo presunção de que a concessionária assumiu todas as atividades e responsabilidades inerentes ao seu mister, afirmou relator do caso.
No mesmo julgamento, o colegiado destacou que o entendimento é válido tanto para a concessionária de serviço público quanto para o Estado, diretamente pois a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade do Estado em situações similares, de modo que seria conferir tratamento diferenciado à concessionária o fato de não lhe atribuir responsabilidade no caso em tela.
Por exemplo, a quebra do dever de sinalizar e iluminar adequadamente a via pública gera uma indenização objetiva, isto é, gera a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa, a responsabilidade do causador do dano no caso concreto.
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