TJ mantém suspensa cobrança de iluminação pública na capital de MS

Continua suspensa a cobrança de taxa de iluminação pública em Campo Grande. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), em sessão realizada nesta quarta-feira (31).

A decisão é em resposta a pedido de liminar na Ação de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela prefeitura da capital sul-mato-grossense contra a suspensão da cobrança, que foi determinada pela Câmara Municipal.

Conforme divulgado pelo TJ-MS, a prefeitura alegou que a lei aprovada pela Câmara Municipal viola os princípios da separação, independência e harmonia dos poderes municipais; da legalidade; bem como da moralidade.

Para o desembargador João Maria Lós, presidente do TJ-MS, a questão constitucional discutida nos autos é a reserva de iniciativa em matéria tributária.

“De fato, a suspensão da cobrança da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (Cosip) pela Câmara Municipal, no âmbito do Município de Campo Grande, aparentemente, não fere a ordem jurídica, pois é sabido que as leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo”, disse o magistrado no voto.

Na sessão desta quarta-feira foi ressaltado que o saldo financeiro da Cosip atualmente é de R$ 53 milhões e a despesa média com os Serviços de Iluminação Pública é de R$ 1,5 milhão por mês, motivo pelo qual conclui-se que o saldo atual é suficiente para atender tais serviços em um período de 35 meses.

Lei
A suspensão foi uma lei aprovada pela Câmara Municipal, após os vereadores constatarem a falta de aplicação da receita da Cosip. A lei suspendendo a taxa por seis meses foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande no dia 25 de julho.

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