Servidores municipais têm até 14 de julho para provarem que são ficha limpa

Os cerca de 16 mil servidores municipais têm até 14 de julho para apresentar Declaração de Ficha Limpa à Prefeitura de Campo Grande, podendo perder seus cargos casos tenham problemas na Justiça, entre outros. É o que prevê o decreto número 12.675, publicado em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) na quinta-feira (2).

As novas regras chegam após TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a Prefeitura e o MPE (Ministério Público Estadual) em junho. O entendimento é de que somente pessoas ‘ficha limpa’ ocupem cargos na administração municipal.

O decreto “institui o regime ‘ficha limpa’ como requisito para o ingresso em cargo ou emprego público no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Campo Grande”. Para quem já é servidor, efetivo, comissionado ou contratado, o prazo para apresentar a Declaração de Ficha Limpa vai de 6 a 14 de julho.

Conforme o decreto, há 13 situações que podem enquadrar o servidor como ficha suja. Entre elas, ter decisão contrária transitada em julgado pela Justiça Eleitoral; ter sido condenado por crimes contra a economia popular, lavagem ou ocultação de bens, contra vida ou dignidade sexual;  tenha renunciado a mandato eletivo; ou tenha sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.

A Declaração de Ficha Limpa deve ser apresentada “pelos servidores ocupantes de cargo em comissão ou função pública, por ocasião da nomeação”; e por “servidores efetivos, empregados públicos (contratos temporários), no momento da posse e admissão, respectivamente”.  “A nomeação, contratação, designação ou posse fica condicionada à apresentação da declaração”, segue o decreto.

Exceto para este ano, obviamente, quando o prazo corre em julho, as declarações deverão ser apresentadas anualmente no mês de fevereiro. Quem não respeitar a regra terá os pagamentos cortados.

Se mentir na declaração – um modelo a ser preenchido será disponibilizado neste site –, o servidor pode ser enquadrado no crime de falsidade ideológica. Caso o funcionário público seja declarado ficha suja, a chefia do órgão no qual está lotado terá 30 dias para exonerá-lo.

“A partir da publicação deste decreto é vedada a nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão, de candidatos que incidam” nos termos previstos das novas regras. O documento é assinado pelo prefeito, Gilmar Olarte (PP), e pelo secretário municipal de Administração, Wilson do Prado.

Na edição extra do Diogrande, onde está na íntegra o decreto número 12.675

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