Mesmo tendo sido autorizado pelo TJMS e retornar a Prefeitura de Campo Grande, Alcides Bernal poderá ter passagem efêmera pelo cargo. É que o empresário Luiz Pedro Guimarães protocolou na Câmara de vereadores, na tarde de sexta-feira (18/08) o pedido para que seja expedido um Decreto Legislativo declarando “vacância” do cargo de prefeito.
O pedido
“Alcides Peralta Bernal tendo sido candidato a senador, renunciou tacitamente ao cargo de Prefeito de Campo Grande”, diz o documento. E isso vai de encontro com o despacho do Dr. Davi, juiz de direito da 2ª Vara de direitos Difusos desta Capital, no dia 25 último que “não havia necessidade de posse de Alcides Bernal perante a Câmara”.
Segundo o empresário “foi um possível erro, visto que, por essa forma, o mandato de Alcides Peralta Bernal apresenta-se como continuo e interrupto, desconhecendo que, a partir do fato de ter concorrido ao senado em 2014, automaticamente abdicou do cargo de prefeito de Campo Grande”.
Competência da Câmara
A câmara Municipal de Campo Grande, tem competência EXCLUSIVA para declarar a “vacância” do cargo de prefeito, determinando a posse aos que devem sucedê-lo, na forma do artigo 62 da Lei Orgânica do Município da Capital.
Veja o que está na Constituição Federal. Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp64.htm
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12 de junho de 2021
