Mais calote! Bernal não pagou encargos trabalhistas de terceirizados

A Seleta entrou com mandado de segurança contra a prefeitura de Campo Grande por não recolher encargos referentes à cota patronal, que incidem sobre a folha de pagamento dos terceirizados, se apropriando desses valores. A entidade quer garantir o recebimento administrativo desses valores retroativos e atuais, referentes ao mês da folha de pagamento, e assim iniciar contrapartida social, já que tem direito à isenção.
 
Segundo o contrato, o município é responsável, “durante e após o término do convênio, pelos pagamentos de encargos trabalhistas, previdenciários e ações resultantes das contratações efetuadas para atendimento do acordo”. Assim, as demissões determinadas pelo Ministério Público Estadual dependem do pagamento desses valores para serem efetuadas.
 
A isenção previdenciária da cota patronal é a permissão para instituições filantrópicas de não recolher ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contribuição de 20% sobre a folha de salários da entidade. Para obter a isenção, é necessário atender a uma série de exigências do INSS, entre elas possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), que seria o caso da Seleta.
 
A instituição está vinculada ao município desde 1997, por termos de convênio sucessivos, tendo como objeto a prestação de serviços socioeducativos para preservação e ampliação das ações de atenção e de atendimento à criança e ao adolescente de Campo Grande. Os convênios são em regime de Cooperação Mútua com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), e Secretaria de Políticas e Ações Sociais e Cidadania (SAS), atendendo exclusivamente às ações e diretrizes nos Centros de Educação Infantil (Ceinfs).
 
A Seleta alega que deveria estar investindo em gratuidade de forma proporcional ao não recolhimento dos encargos tributários da cota pela Prefeitura, como forma de dar continuidade à filantropia (geradora da imunidade tributária), correndo o risco, inclusive, de perder a certificação. Hoje, essa porcentagem incide diretamente sobre a remuneração dos prestadores de serviço, direcionada à contratação de mão-de-obra terceirizada para atuar nos Ceinfs.
 
Em maio 2015, a entidade inclusive obteve parecer favorável da Procuradoria Municipal e Ministério Público Estadual, depois de ingressar com processo administrativo para regularizar a situação. Contudo, até então nada foi resolvido e os débitos se acumulam a cada mês, o que justifica a entrada no mandado de segurança.
 
Conforme o texto encaminhado à Justiça, “até o presente momento a autoridade administrativa está negligenciando a questão, que se desdobra na linha do tempo sem perspectiva de decisão, ferindo o princípio constitucional da razoável duração do processo”. Por tanto, a Seleta pede às autoridades que seja tomada uma decisão liminar sobre o caso em um prazo de até 30 dias, a contar da notificação.

Prefeitura
 
Em resposta através da assessoria de imprensa à reportagem, a Prefeitura Municipal não se manifestou diretamente sobre os pagamentos e alega que não tem como apresentar, publicamente, dados relacionados a essa questão. A justificativa foi que ainda está correndo o prazo de 60 dias para que o plano de demissões dos terceirizados seja apresentado, atendendo o MPE.
 

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