O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) concedeu liminar nesta quarta-feira (21) determinando que a prefeitura de Campo Grande repasse cerca de R$ 4 milhões a CG Solurb, empresa responsável pelo serviço de coleta de lixo que deve ser retomado ainda nesta noite.
A empresa suspendeu os serviços há três dias alegando não ter recursos para abastecer a frota de caminhões. Apenas a coleta de lixo hospitalar foi mantida, mas com risco de também ser paralisada.
Bloqueio
O juiz Geraldo Santiago, da Segunda Vara Cível, determinou no dia 1º de outubro o bloqueio de cerca de R$ 19 milhões das contas da prefeitura de Campo Grande para pagamento da dívida com a CG Solurb, empresa responsável pela coleta de lixo.
Na época, a assessoria do prefeito Alcides Bernal (PP) informou que o bloqueio iria dificultar mais o pagamento dos salários dos servidores que está sendo parcelado.
O recurso bloqueado seria de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – verba federal – e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – verba estadual.
Os funcionários da Solurb entraram em greve depois do atraso do pagamento do salário referente ao mês de agosto e corte de benefícios. A empresa, na época, alegou que a prefeitura estava há três meses sem pagar. A paralisação durou 11 dias.
Sem coleta, as ruas da capital de Mato Grosso do Sul começaram a acumular lixo. De acordo com a empresa, durante este período, 7,2 mil toneladas se acumularam.
Paralisação
No fim de semana, a concessionária começou a reduzir o serviço de coleta de lixo. Na segunda-feira (19), a CG Solurb informou que o recolhimento dos resíduos domiciliares estava totalmente suspensa.
Segundo comunicado da empresa, a suspensão é feita “por falta de insumos imprescindíveis a operação, dentre eles o combustível”. A empresa informou, por nota, que somente a coleta do lixo hospitalar está sendo realizada.
A empresa afirma que não recebe há mais de 90 dias. Ao G1, a prefeitura de Campo Grande informou, por meio da assessoria de imprensa, que já foram bloqueados R$ 4,2 milhões de recursos das contas da prefeitura, nos dias 6, 9, 14 e 19 de outubro. Os valores são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Fundo de Participação do Município (FPM).
Ainda conforme a assessoria do executivo municipal, os repasses não foram feitos porque a prefeitura pediu à Solurb que comprovasse o serviço prestado, por meio de documentos, e as notas fiscais apresentadas pela empresa estão sendo conferidas por equipes técnicas e jurídicas. A medida, conforme a prefeitura, é para que “não haja desperdício do dinheiro público”.
Com a suspensão dos serviços de coleta de lixo domiciliar, deixam de ser coletadas diariamente, cerca de 800 toneladas de lixo domiciliar e comercial, segundo a Solurb. Na região central, a coleta residencial e comercial era feito diariamente antes da greve.
Segundo a defesa da empresa, foi dada entrada do pedido na terça-feira (20). Além disso, o serviço será retomado em alguns bairros, mas na quinta-feira (22), 100% da frota vai estar nas ruas.
Decisões
Em 13 de setembro, a Justiça determinou à CG Solurb que retomasse a coleta de lixo hospitalar. Para o descumprimento, a pena foi fixada em uma multa de R$ 30 mil por hora.
Na ação favorável à prefeitura, foi ressaltado que é a empresa é a única responsável por esta coleta e que a parada está causando graves e imensuráveis danos a população, acentuando inclusive o risco de infecção hospitalar.
No dia 15, a 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande determinou que a CG Solurb, concessionária de limpeza urbana e coleta de lixo, e o Sindicato dos Trabalhadores em Asseio e Conservação de Mato Grosso do Sul (Steac-MS), retome os serviços em até 12 horas após a notificação.
Na época, a concessionária informou ao G1 que ainda não foi notificada da decisão. O presidente do Steac disse ao G1 que ainda não havia sido informado da sentença.
A ação cautelar foi impetrada pela prefeitura de Campo na segunda-feira (14), que argumentava que a concessionária suspendeu os serviços alegando inadimplência em repasses públicos. Afirma ainda que a alegação da empresa contraria a Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviços Públicos.
Em sua decisão, o juiz Alexandre Tsuyoshi Ito argumentou que a legislação não permite suspensão de serviços por inadimplência e que há risco à saúde pública com a paralisação das atividades.
No dia 8 de outubro, a 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande, deu prazo de 24 horas para a prefeitura da capital sul-mato-grossense depositar R$ 2.883.146 para a CG Solurb para o pagamento do salário de setembro e vale alimentação dos 1.080 funcionários.
A juíza Fabiane Ferreira determinou uma multa diária de R$ 100 até limite de R$ 3 mil por trabalhador, em caso de descumprimento. A prefeitura informou na época, por meio da assessoria de imprensa, que realizaria o depósito no dia seguinte, o que foi feito em 9 de outubro.
Na segunda-feira (19), a 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar ajuizada pela CG Solurb. A empresa pediu o levantamento de R$ 2.119.693, bloqueados dos cofres públicos municipais.
Em sua decisão, o juiz Alexandre Tsuyoshi Ito argumentou que o ajuizamento dessa nova ação é inadequado, porque visava apenas o depósito da quantia, além de violar o princípio do venire contra factum proprium (exercer um direito próprio contrariando comportamento anterior).
