Juiz manda sindicato mostrar qual interesse de entrar contra ACP

O juiz Davi de Oliveira Gomes Filho da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais intimou o Sintaem-CG (Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Educação Municipal de Campo Grande) que ajuizou ação civil pública para proibir o município de dar aumento de salário para os professores municipais “porque, segundo alega, as leis que garantem a eles este aumento não considerou o impacto no orçamento municipal”, para esclarecer a “quem representa e qual é o interesse processual no pedido.

Primeiro pedido não foi reconhecido por falta de legalização de sindicato

No dia 27 de janeiro deste ano, o Sintesp (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública no Município de Campo Grande) entrou com ação contra a Prefeitura de Campo Grande pedindo a revogação das leis municipais sancionadas pelo ex-prefeito Nelson Trad Filho (PTB) e editadas por Alcides Bernal (PP), na sua primeira passagem pelo Executivo municipal, e Gilmar Olarte.

No dia 14 de março, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Representante de administrativos da educação contesta em ação pagamento do piso nacional indeferiu o pedido da entidade por considerar que o Sintesp não tinha legitimidade para fazer pedido, uma vez que não é um sindicato legalizado no MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

Facebook
Twitter
WhatsApp

Leia Também