Uma lei sancionada pelo prefeito de Campo Grande, Gilmar Olarte (PP), permite que o município forme parcerias com a iniciativa privada para manutenção de vias públicas. Legislação que institui o programa “Adote uma Rua” foi publicada na edição de terça-feira (13) do Diário Oficial do município (Diogrande).
Conforme a lei, a prefeitura formará parcerias com empresas, que ficam responsáveis por administrar a via. Ruas, avenidas, travessas, alamedas, viadutos e rodovias que passem pelo perímetro urbano da cidade, serão sinalizadas com o nome da empresa e devem também ser limpas, iluminadas e arborizadas, se necessário, pelas entidades. Em contrapartida, as companhias poderão afixar placas publicitárias ao longo da via.
Contudo, a publicidade não pode remeter a bebidas alcoólicas e cigarro e não pode ter caráter religioso, político-partidário e conotação sexual. Em caso de mais de uma empresa se candidatar a adotar uma via, e se estiverem de comum acordo, todas as entidades poderão anunciar em partes da rua.
Havendo empate na escolha da companhia adotante, será realizado sorteio para definir uma entidade. Os critérios de escolha são natureza dos investimentos e serviços propostos e menor tamanho da propaganda.
O Poder Executivo tem seis meses para regulamentar a legislação e estabelecerá os critérios para realização de convênios, elaboração de projetos, análise e aceitação de propostas.
