A administração municipal também promete acionar a Justiça para não se responsabilizar com sanções da decisão de abril, que estipulava multa ao bolso do prefeito por descumprimento na série de demissões, enquanto as instituições conveniadas irão defender com seus advogados que o ônus do erro é do Poder Público, que funcionava como recrutador.
“Já explicamos isso muito à imprensa e sustentamos essa tese nos processos, pois foi o que realmente aconteceu. A Omep e Seleta intermediavam o contrato, pois a contratação não tinha como ser como comissionado na prefeitura, verdadeira recrutadora da mão de obra.
Oficializávamos o vínculo, porém o controle da mão de obra e os pagamentos era por conta do Executivo”, esclarece o advogado Laudson Ortiz, que prestou assessoria jurídica às duas entidades, nos últimos anos, sendo do quadro da diretoria de uma. Ele pondera que as instituições só aceitavam o modus operandi do Poder Público devido a força contratual e também pelo fato do Governo do Estado adotar a mesma forma de interação com os terceirizados da Omep e Seleta.
“Para nós, vinha um recolhimento referente ao volume de contratos, que funcionava como uma contrapartida por cedermos a condição da contratação. Com o Governo do Estado as entidades possem terceirizados, que são controlados por eles pois quem gere o recursos público tem como prerrogativa evitar desperdício e controlar o desempenho do servidor. Não podemos pagar as rescisões pois não cabia a Omep e Seleta pagar os salários”, destaca o advogado.
