Mais um vez a Prefeitura de Campo Grande é cobrada pela abertura da “caixa preta” relativa à taxa de Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Desta vez, o pedido de transparência foi feito por meio de requerimento aprovado pela Câmara de Vereadores, no dia 15 de abril desde ano, e pede o cumprimento do envio anual de relatório ao Poder Legislativo.
De acordo com o vereador Marcos Alex (PT), autor do documento, a fiscalização dos gastos, prevista em lei, nunca foi cumprida. “Em todos estes anos os relatórios não foram enviados”, explica.
O encaminhamento aos vereadores é obrigatório desde de 30 de setembro de 2003, conforme estabelecido pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 58, instituída pelo então prefeito André Puccinelli (PMDB), em consonância com a Constituição Federal.
