A Prefeitura de Campo Grande solicitou à Justiça Estadual autorização para agir ilegalmente e contratar servidores em folha separada e fora da legislação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O pedido de autorização judicial foi solicitado ao juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital.
O documento foi protocolado no dia 17 pelo procurador municipal Arlindo Fernandes de Paiva Neto, sustentando que o governo municipal estava impossibilitado de demitir os contratados a partir do convênio entre a Sociedade Caritativa e Humanitária (Seleta) e a Organização Mundial para Educação Pré-Escolar (Omep).
A administração do prefeito Alcides Bernal (PP) argumentou que não teria condições de demitir 4369 trabalhadores e convocar aprovados em concurso ou realizar novo processo seletivo. Um dos motivos seria a falta previsão orçamentária e o outro, o limite imposto pela LRF.
Antes de decisão ser proferida, o Ministério Público Estadual informou que a prefeitura não acordou em solucionar a contratação irregular de forma extrajudicial no ano passado. Ainda, na manifestação, informou que contratados da Omep e Seleta trabalham no governo recebendo altos salários e há ocorrência de desvio de função. Por isso, esses trabalhadores não seriam necessários para a estrutura pública.
No dia 23, o magistrado negou o pedido. "O juízo não pode interferir nestas questões (administrativa e política) para suprir a vontade do Poder Executivo ou do Poder Legislativo nas suas funções precípuas. Não há como obter uma autorização judicial permitindo este descompromisso, pois seria o mesmo que autorizar o desrespeito à lei", escreveu o juiz em sua sentença.
QUESTIONAMENTOS
Ainda na decisão, David de Oliveira Gomes Filhos sugeriu que a prefeitura controle horas extras, revise quadros funcionais, remaneje servidores e até mesmo indicou que funções comissionadas sejam extintas e haja desligamento de comissionados. Com essas medidas, seria possível economizar recursos públicos.
O documento indicou que o tesouro municipal gastou R$ 1,3 bilhão com despesa líquida de pessoal em 2015. Como a Prefeitura de Campo Grande alegou que para repor os 4369 demitidos da Omep/Seleta teria uma despesa de R$ 62.913.600,00 em 12 meses, o Judiciário fez as contas e concluiu que o governo municipal precisa economizar 4,83% do total gasto em 2015 para demitir os contratados e convocar servidores concursados.
"Lembre-se, a administração municipal ainda tem 7 meses para cumprir integralmente a decisão e 19 meses para fechar o ano de 2017 (prazo para a situação regularizar-se)", consta na decisão.
O juiz ainda foi enfático. "Com o máximo respeito, nos parece que, diante das graves consequências que tais convênios geram ao Poder Público e também aos ordenadores de despesas, a solução proposta na inicial (decisão de demissão) é viável, é razoável e hoje se percebe que foi mais branda do que poderia ter sido."
A AÇÃO
O Ministério Público Estadual protocolou ação em abril deste ano contra a Prefeitura de Campo Grande por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No inquérito, concluiu-se que o governo municipal estaria agindo ilegalmente ao contratar pessoas não concursadas para atividades-fim nas secretarias de assistência social e educação.
O primeiro TAC foi assinado em agosto de 2011 e refirmado em março de 2014 por conta das mudanças no cargo Executivo. As medidas precisavam ter sido realizadas até 24 de novembro de 2015.
A Omep e a Seleta fornecem para a prefeitura advogados, marceneiros, serralheiros, coordenadores, vigia, motorista, técnico agrícola, entre outras funções, todos sem concurso público. O salários pagos variam entre R$ 788 a mais de R$ 6,9 mil.
