Assembleia de MS aprova desconto de 20% na taxa de vistoria veicular

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta terça-feira (30), projeto de lei que reduz em 20% a taxa de vistoria veicular. Aprovado em segunda votação, o texto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Para fazer a vistoria, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) cobra taxa de cinco Uferms – que em julho e agosto será equivalente a R$ 107,80. Com o desconto de 20%, o valor cai para R$ 86,24 – equivalente a quatro Uferms em julho e agosto.

Realizada anualmente, a vistoria é obrigatória para veículos com mais de cinco anos de uso para se obter o licenciamento. Os veículos devem ser vistoriados até 90 dias antes do vencimento do licenciamento anual.

Na mensagem da proposta, Azambuja destaca que 10% da arrecadação do tributo será destinada a campanhas e atividades de prevenção de acidentes de trânsito.

Polêmica
A portaria do Detran foi publicada em dezembro de 2014 e estabeleceu a vistoria anual para veículos com mais de cinco anos de fabricação. Desde o começo, a taxa causa polêmica. O objetivo é verificar a autenticidade da identificação do veículo e da documentação. Além disso, fiscaliza a presença de equipamentos obrigatórios e se estão em perfeitas condições de funcionamento.

Regulamentação
Em abril, o Denatran sugeriu ao Detran a suspensão da portaria. O ofício foi enviado ao órgão estadual via Correios. Na época, a instituição nacional informou que o esclarecimento foi feito por um cidadão. A mesma opinião foi emitida pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O Denatran afirmou que não tinha competência de apreciar a legalidade da portaria. A avaliação deve ser feita pelo Detran-MS ou Poder Judiciário. O departamento emitiu a nota técnica e sugeriu a revogação do ato, ou seja, não era uma imposição.

Na última segunda-feira (22), o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) recomendou a manutenção da vistoria de identificação para licenciamento anual de veículos em Mato Grosso do Sul até análise e normatização do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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