A Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira (6) e em primeiro turno, por 445 votos a favor, 16 contra e seis abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, que vincula os salários da Advocacia-Geral da União (AGU) ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a PEC, o vencimento do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros.O substitutivo aprovado em primeiro turno pela Câmara estende o benefício também às carreiras de delegados de Polícia Federal (PF) e de Polícia Civil e dos procuradores estaduais, do Distrito Federal e das Procuradorias Municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes.
Esse foi o primeiro item da “pauta-bomba” analisado pela Casa e representou a primeira grande derrota do governo no segundo semestre. Integrantes da base afirmam, inclusive, que pretendem ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da matéria. Até mesmo o PT apoiou amplamente a PEC.
Segundo o ministério do Planejamento, Nelson Barbosa, o impacto fiscal de aprovação somente dessa PEC, incluindo os delegados, seria de R$ 2,45 bilhões. “Pedi aos líderes que não votassem a PEC 443. Não é compatível com a situação econômico-fiscal do país. Não é razoável propor um aumento salarial que varia, no topo da carreira, de 35% a 59%. Essas carreiras já têm os maiores salários da administração pública federal”, disse o ministro.
Ainda de acordo com o texto apreciado pela Câmara, os subsídios dos chamados advogados públicos serão fixados em lei e haverá um escalonamento entre as várias classes salariais. A diferença salarial entre uma categoria e outra, dentro da AGU por exemplo, não poderá ser maior que 10% nem menor que 5%.
Atualmente, a Constituição, em seu artigo 37, inciso XI, já limita o subsídio das carreiras do Poder Judiciário, dos integrantes do Ministério Público, dos procuradores e dos defensores públicos a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, mas não menciona as carreiras da AGU e das procuradorias estaduais e do DF.
