Os vereadores de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (8), um pacote com três projetos do Executivo voltados a ajustes e promoção do equilíbrio fiscal. Segundo as propostas, as novas metas financeiras e limitações de despesas contribuem com o Município para melhorar a capacidade de pagamento e viabilizam financiamentos que vão assegurar investimentos para a cidade. Desta forma, Capital pode voltar a obter garantias da União para empréstimos.
“O Município precisa fazer alguns exercícios de redução fiscal, financeira, para poder ter saúde financeira e fazer investimentos para a população”, afirmou o vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal.
As propostas do Executivo foram aprovadas em regime de urgência, em única discussão. O Projeto de Lei 11.938/25, autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, ambos previstos na Lei Complementar n. 178, de 13 de janeiro de 2021, da Presidência da República. Essa legislação foi regulamentada pelo Decreto n. 10.819, de 27 de setembro de 2021, e representa um importante marco legal para a gestão fiscal dos municípios.
O Plano incentiva os municípios a adotarem medidas de ajuste para equilibrar suas contas e retomarem os investimentos, por meio de operações de crédito com garantia da União. A proposta prevê ainda “a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas”.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 11.937/2025, que centraliza a gestão financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Grande e institui o Sistema Financeiro de Conta Única. Essa centralização será feita na Secretaria Municipal de Fazenda. A prefeitura esclareceu que o gerenciamento dos recursos financeiros tem como objetivo manter a disponibilidade financeira em nível capaz de atender à programação financeira de desembolso, dentro dos parâmetros estabelecidos, prover o Tesouro Municipal dos recursos necessários às liberações financeiras e otimizar a administração dos recursos financeiros mediante a busca de melhores taxas de juros ou rendimentos.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 11.939/2025, que limita o crescimento anual da despesa primária à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), decorrente da adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Algumas despesas não estão sujeitas aos efeitos desta legislação, a exemplo de saúde, educação, transferências da União e Estados com aplicações vinculadas, operações de crédito, precatórios e determinações judiciais, entre outros. A Lei Orçamentária Anual deverá, também, respeitar este limite fixado.
De acordo com o presidente Papy, a administração municipal também enfrenta desafio com a Capacidade de Pagamento (Capag) C, o que dificulta acesso a financiamentos. O acordo com o Tesouro Nacional ajuda os Municípios a livrarem-se do “nome sujo”. “Para isso, você precisa se comprometer com o governo federal a algumas tarefas que são metas fiscais e financeiras de redução de custos e economia”, esclareceu o vereador.
Na avaliação de Papy, essa foi uma solução de gestão e que pode ter dificuldade para reduzir custos, porém “a médio e longo prazo você tem um resultado excelente que é o poder de investimento para a população”.
