Como base para decisão, foi utilizado um documento datado em 22 de dezembro passado, que dispõe sobre uma “imediata suspensão da extradição ao Brasil até que exista uma sentença definitiva da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos).
O documento aponta ainda que Jarvis Chimenes Pavão deve seguir preso na Agrupação Especializada da Policia Nacional do Paraguai.
A ação foi solicitada pela defesa de Jarvis Chimenes Pavão com a alegação de que o mesmo é casado e tem filhos no país vizinho e que desta forma, a justiça estaria violando direitos fundamentais do acusado.
Ele seria extraditado para o Brasil para cumprir pena de 17 anos e oito meses por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, associação criminosa e violação da lei de armas.
Jarvis Pavão cumpre pena no país vizinho desde 2009.
