A obrigatoriedade da quitação de imóveis adquiridos por policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários, quando forem considerados inválidos para o exercício da função, pode ser instituída em âmbito estadual.
Este é o tema do Projeto de Lei (PL) 158/2017, que foi apresentado no Legislativo Estadual durante a sessão ordinária desta última terça-feira (15/8). Os casos de invalidez são muito freqüentes entre eles e o objetivo da proposta é diminuir este drama, pois a maioria dos inválidos é remetida para a reserva com subsídios baixos.
A invalidez será atestada pelo serviço médico, obedecendo à Classificação Internacional de Doenças (CID). O projeto pretende auxiliar quem sempre se coloca em risco para proteger a sociedade. Com a proposta aprovada o Estado deverá assumir a responsabilidade com os mesmos quando acolhidos pelo infortúnio.
