Desde o início do ano, o site Diário MS News vem publicando uma série de matérias com denúncias contra a Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura), que tem lesado vestibulandos e professores com a aplicação de vestibulares e concursos públicos cheios de falhas que já resultaram em ações na Justiça.
Porém, com a clara intenção de censurar o site de notícias, a Fapec encaminhou uma notificação extrajudicial para exigir que o Diário MS News retire do ar a matéria publicada no dia 7 de fevereiro deste ano intitulada “FAPEC dá sinais de sucateamento: prédio onde funciona a Fundação em Campo Grande apresenta aspecto de descuido”.
Além disso, a instituição ainda cobrou retratação e direito de resposta. Após receber a notificação, cabe ao Diário MS News lembrar que é salutar destacar que a liberdade de expressão tem previsão constitucional (art 5º, IX, CF), sendo assim, é notório que a tutela da honra de pessoas públicas que exerçam cargos públicos ou empresas que desempenham funções de interesse público, tem uma dimensão de peso diferenciado em relação à análise dos limites de liberdade de expressão.
Como descrito por Daniel Sarmento (2013, p.257), “a tutela da honra das pessoas públicas – ou seja, daquelas que pelas suas atividades têm uma presença mais marcante no espaço público – é menos intensa no confronto com a liberdade de expressão do que a de cidadãos comuns, uma vez que o debate sobre as atividades envolve, em regra, questões de maior interesse social. Ademais, parte-se da premissa que, por desfrutarem de notoriedade, é razoável submetê-las a um regime em que a sua reputação não é, a priori, tão protegida como a dos demais cidadãos”.
Diante do exposto, a direção do Diário MS News reforça que é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurado o direito de resposta, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.
Neste sentido, trazemos à baila o significado de liberdade de expressão: A liberdade de expressão está ligada ao direito de manifestação do pensamento, possibilidade de o indivíduo emitir suas opiniões e ideias ou expressar atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação, sem interferência ou eventual retaliação do governo.
O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos define esse direito como a liberdade de emitir opiniões, ter acesso e transmitir informações e ideias, por qualquer meio de comunicação. Frisa-se ainda que, a Fapec não procurou nossa redação com a intenção de dar resposta às informações divulgadas.
A Fapec afirma ainda que não sofreu nenhuma condenação judicial, pelas notícias veiculadas, mas em uma consulta por nome da instituição, podemos observar que responde judicialmente ações em pelo menos seis municípios de nosso Estado (arquivo anexo).
Posto isso, na garantia constitucional da liberdade de expressão, pela responsabilidade do nosso jornal na divulgação de informações à sociedade, fica provado que não assiste razão à Fapec e que a única atitude é tentar censurar a informação de interesse da sociedade.
Portanto, a direção do site Diário MS News vai apenas publicar a nota para garantir o direito de resposta da Fapec, mas, em momento algum, pretende retirar a matéria do ar por entender que isso remonta aos sombrios tempos da Ditadura Militar no Brasil, quando foi instituído o famigerado AI-5 (Ato Institucional nº 5), que cassou todos os direitos dos cidadãos brasileiros, inclusive a liberdade de imprensa.
Conforme informações repassadas à reportagem, o próprio prédio onde funciona a sede da Fundação em Campo Grande apresenta aspecto de abandono.
A equipe do Diário MS News foi até o local para confirmar a veracidade das informações e pode verificar in loco que o imóvel está mesmo bem malcuidado, com rachaduras na calçada e sinais de infiltração visíveis da parte externa. Os moradores vizinhos revelaram à reportagem que não há movimento de pessoas no prédio, parecendo um local abandonado.
Confira abaixo a nota da Fapec na íntegra:
Nota
Tendo em vista a matéria publicada pelo jornal eletrônico Diário MS News com o título “Fapec dá sinais de sucateamento: prédio onde funciona a Fundação em Campo Grande apresenta aspecto de descuido”, a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e a Cultura vem a público, considerando o direito de resposta, esclarecer a população a verdade sobre a situação atual da edificação da sede da Fapec.
Primeiramente fica registrado que a Fundação em nenhum momento foi consultada sobre as afirmações contidas na referida matéria, não tendo sido feito nenhum questionamento sobre a sua estrutura. A Fapec preza pela qualidade na entrega de seus trabalhos e pelo cuidado com seus funcionários, trabalhando para promover as melhores condições para as equipes.
Nesse sentido, esclarece-se que o prédio onde funciona a sede da Fapec nunca esteve sucateado, muito menos com aspectos de descuido. Os cuidados e a manutenção do espaço sempre foram prioridade, considerando a necessidade de se ter uma estrutura segura, sem riscos de desmoronamento ou com problemas relacionados à construção.
Garantindo condições adequadas para a equipe desempenhar todas e quaisquer funções, além de afastar a possibilidade de causar prejuízos aos projetos geridos pela Fundação, bem como aos candidatos avaliados em processos seletivos, concursos públicos ou vestibulares.
Assim, com o intuito de manter o aprimoramento e também a qualidade dos serviços prestados, bem como o atendimento ao público, a sede da instituição encontra-se em processo de ampliação e reforma. Oportunamente, estando as ações de projetos alocadas em outros prédios, com segurança, controle e ambientação adequada.
É de extrema importância reforçar que a Fapec tem 40 anos de existência, e, durante essas quatro décadas de trabalho, sempre prezou pelo bom atendimento, qualidade e cuidado com seus funcionários, de modo que não há nada que desabone a estrutura e o bom nome da instituição.
A Fapec é consolidada em Mato Grosso do Sul como uma Fundação comprometida com a probidade, reconhecida pela lisura e transparência aplicadas em contratos, convênios e trabalhos voltados à sociedade no geral.
(Nilde Clara de Souza Benites Brun – Diretora Presidente)
Vestibulandos
A reportagem do Diário MS News já publicou que estudantes que participaram dos vestibulares da UEMS e da UFMS apontaram falhas nas correções das provas elaboradas e aplicadas pela Fapec, que resultaram em notas muito baixas, principalmente na redação. A divulgação do resultado do vestibular da UFMS, que foi realizado no dia 4 de dezembro de 2022, comprovou as denúncias feitas ao site pelos vestibulandos, que têm mobilizado as redes sociais pedindo a troca da Fapec.
A reportagem foi procurada por dezenas de candidatos do vestibular 2023 da UFMS e todos reiteram as críticas ao processo seletivo organizado pela Fapec, sendo que até professores de cursinhos apontaram incoerências no método de correção e formulação das questões, segundo os estudantes. A professora Ana Vitória, que é revisora de redações, postou na sua rede social que não consegue entender as notas apresentadas pela banca da Fapec.
“O que eu vejo é um grande despreparo da banca, que, nitidamente, mal se debruçou sobre o conteúdo de diversas redações. Aliás, será que todas foram mesmo corrigidas? Ou apenas foram atribuídas notas zero aleatoriamente? Li algumas que foram para as quais foram atribuídas a nota 100, mas que na verdade apresentaram excelentes argumentações e ótimas reflexões sobre o tema proposto”, reclamou.
O professor João Francisco Medina Araújo, que ensina Física em cursos preparatórios para vestibular, também apontou incoerências na formulação das questões. “Eles estão formulando questões que as unidades de medidas estão erradas, não tem como resolver as questões, e às vezes, quando resolve, chega em resultados que não tem alternativa. Existem algumas inconsistências que eu não consegui entender. Por exemplo, tem um setor onde fala a média por competência. Tem 15 questões de linguagem e a média por competência foi maior que 15”, revelou.
Um vestibulando que prestou vestibular para o curso de Medicina, cujo nome será preservado, afirmou que as questões 38 e 40 de física apresentaram “erros inadmissíveis”, enquanto as questões 37 e 39 tiveram as respostas corretas alteradas no gabarito definitivo. “As questões de número 38 e 40 deveriam ser anuladas pois não apresentam resposta correta entre as alternativas. Contudo, anulou-se apenas a questão de número 40. As questões de número 37 e 39 tiveram as respostas alteradas. O gabarito preliminar publicado atribuiu as respostas corretas a essas questões. No entanto, o gabarito definitivo atribuiu como corretas alternativas que estavam erradas”, explicou.
Falhas corriqueiras
As constantes falhas registradas pela Fapec na elaboração e aplicação de processos seletivos em Mato Grosso do Sul já são corriqueiras. Em fevereiro do ano passado, por exemplo, a Fapec admitiu que errou na avaliação dos candidatos a professores temporários na Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. Conforme nota oficial publicada pela instituição, o erro foi em uma das etapas, a prova de títulos.
“No dia 1° de fevereiro de 2022 realizou o envio da classificação dos candidatos selecionados em seu componente curricular e nas modalidades APEES (Apoio Pedagógico Especializado para Estudantes Surdos) e APE (Apoio Pedagógico Especializado), em documentos separados. No dia 2 de fevereiro, os candidatos entraram em contato com a Fapec informando um equívoco no resultado de suas habilitações”, explicou na nota.
Diante da constatação, ainda conforme a Fapec, foi decidido que seria feita a revisão em todos os resultados e que, até o meio-dia do dia 7 de fevereiro de 2022, iria encaminhar o arquivo à SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização) para nova republicação. “Diante do ocorrido, a diretoria da Fapec decidiu interromper o atendimento ao público para dedicar-se completamente à revisão das listagens, comprometendo-se em entregar, até a próxima segunda-feira, os resultados revisados para republicação”, concluiu a nota.
Segundo um grupo de 250 professores candidatos, que divulgaram uma carta aberta na data, foram três os principais questionamentos que envolveram a seleção e todos têm relação com a mesma etapa: a prova de títulos. A primeira reclamação teve como base a dificuldade de anexar os títulos no site da Fapec, quando muitos candidatos não conseguiram anexar seus documentos, ou quando conseguiram tiveram alguns deles ignorados na avaliação da banca, o que pode ter causado prejuízo na nota final.
O segundo questionamento foi justamente a resposta dos recursos protocolados pelos candidatos em relação aos erros citados acima. “Tal fato ocasionou pontuações erradas, recursos indeferidos sem justificativa, não habilitação do profissional para o exercício do trabalho. Relatamos também, instabilidade e oscilação sistêmica na página da empresa responsável FAPEC-MS”, disse trecho da nota articulada por uma candidata.
A partir das inúmeras reclamações e do reconhecimento por parte do Governo de que a Fapec deveria se explicar, a SAD e a SES (Secretaria de Estado de Educação) anularam sete editais relacionados ao processo seletivo dando como motivo “inconsistências verificadas pelas secretarias”, sem explicar quais exatamente. Em nota, as duas secretarias notificaram a Fapec para que ela apresentasse resposta às reclamações, assim como o encaminhamento das reanálises para publicação dos editais com eventuais novas listas de aprovados.
Essa medida causou o terceiro questionamento dos candidatos, que não sabiam como a publicação dos novos editais iria acontecer. “Por isso, necessitamos de um posicionamento claro e efetivo das instituições responsáveis. De uma explicação clara e detalhada quanto a esse erro, sua retificação e uma nova abertura de inclusão de prova de títulos”, finalizou a nota dos candidatos.
SERVIÇO – Os leitores que desejarem denunciar alguma irregularidade em Campo Grande pode usar o site: [email protected] ou pelo WhatsApp (67) 99961-1287.
